Artigo 174 do ctn

Artigo 174 do ctn Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: apelaÇÃo cÍvel - prescriÇÃo intercorrente - aplicaÇÃo do art 174 do ctn e 202, § Único do ccb - ocor.

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Art 174 a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva parágrafo único a. Aqui você pode buscar informações com facilidade, usando o número do artigo ou uma palavra-chave você também vai encontrar informações adicionais. Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: apelaÇÃo cÍvel - prescriÇÃo intercorrente - aplicaÇÃo do art 174 do ctn e 202, § Único do ccb - ocor.

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Tribunal de justiça de minas gerais - tjmg execuÇÃo fiscal - prescriÇÃo - iptu - artigo 174 do ctn - ocorrÊncia - lei complementar 118/2005 - inaplicabilidade. Não pela interpretação literal prevista no art 111 do ctn, mas pelo disposto no art 141 do mesmo diploma legal que determina que 173 e 174, ctn v art 53. Portanto, antes da lc 118/2005, o março interruptivo deve ser a citação do devedor, prevalecendo o art 174, i do ctn sobre o art 8. InsuficiÊncia de penhora prescriÇÃo artigo 174 do ctn 1 a insuficiência da penhora não impede o exercício do direito de defesa do executado. I - nas hipótese dos incisos i e ii do artigo 165 art 174 a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos.

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