Processo adm tributario

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No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo. Consultor jurídico - colunas, 13/5/2015 - processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível [advocacia, tributário. Introduã‡ãƒo a atual constituiã§ã£o brasileira consagra, em seu artigo 5âº, o processo administrativo tributã¡rio como uma garantia fundamental do. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando determinado ato, enquanto que no judicial o fim visado. Processo administrativo tributário de são caetano do sul.

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